3 de out de 2013

Concurso Agente Administrativo MTE 2013 - 2014 - Informações

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O Ministério do Trabalho  e Emprego - MTE fará seu concurso público visando o preenchimento de 415 vagas de Agente Administrativo, cujo edital deve ser publicado até 26 de março de 2014.
A portaria autorizando a realização do concurso foi publicada no DOU em 27 de setembro de 2013 e fixou o prazo de seis meses para a abertura do concurso. Segue abaixo tal portaria, na íntegra:
"PORTARIA No 339, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para trinta e cinco (35) cargos de Contador e de quatrocentos e quinze (415) cargos de Agente Administrativo do quadro de pessoal do Ministério
do Trabalho e Emprego.
Art. 2º O provimento dos cargos a que se refere o art. 1º dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação; e 
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando
do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a
origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público será do Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo, de acordocom as disposições do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.
Art. 4º O prazo para publicação do edital de abertura do concurso público será de até seis meses, contado a partir da data da publicação desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR"

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